Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-749.526/2001.5

PROC. Nº TST-ROAR-749.526/2001.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/Rnb 

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
Trata-se de decisão rescindenda consistente em termo de homologação de ajuste firmado pelas partes, irrecorrível por determinação legal (artigo 831, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo dispensável a juntada de certidão de transito em julgado como pressuposto para interposição de ação rescisória.
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE. CONFIGURAÇÃO.
A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos é conclusivo quanto ao vício apontado pela parte, de modo a justificar o corte rescisório. Ficou devidamente comprovada a ocorrência de vício na manifestação da vontade, elemento capaz de tornar nulo o ato jurídico, na forma preceituada pelos artigos 86, 87 e 147, inciso II, do Código Civil de 1916 (artigos 138, 139, inciso I, e 171, inciso II, do atual Código Civil).

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-749.526/2001.5, em que é Recorrente USINA SALGADO S.A. e Recorridos PAULO GOMES DA SILVA e OUTRO.

PAULO GOMES DA SILVA e OUTRO ajuizaram ação rescisória, com fundamento nos artigos 836 da CLT e 485 do CPC, objetivando desconstituir as decisões homologatórias dos acordos firmados pelas partes nos autos das Reclamações Trabalhistas n^os 02.001.01908/96 (fl. 20) e 01.001.01909/96 (fl. 8), originárias das 2ª e 1ª Varas do Trabalho de Recife-PE, respectivamente.
Em sua petição inicial, os Autores dizem que os acordos firmados entre as partes nos processos originários não retrataram a real vontade dos respectivos Reclamantes, fato a torná-los inválidos. 
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do venerando acórdão de fls. 116-119, rejeitou as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, julgou procedente o pedido de corte rescisório.
Embargos declaratórios opostos pela Empresa às fls. 124-126 e rejeitados às fls. 131-132.
Irresignada, a Ré interpõe recurso ordinário (fls. 136-152). Renova a preliminar de indeferimento da inicial. Em seguida, sustenta a inexistência de qualquer vício a ensejar a rescisão do ajuste homologado. 
Comprovante de recolhimento de custas à fl. 144.
O recurso ordinário foi admitido pelo despacho exarado à fl. 153.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 156-158.
A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não-provimento do apelo (fls. 162-164).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

II - PRELIMINAR RENOVADA 

Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Regular do Processo

A Recorrente renova a preliminar de indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito, materializada na inexistência de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Todavia, a decisão judicial homologatória de acordo é irrecorrível, por determinação legal (parágrafo único do artigo 831 da CLT), fato a dispensar a juntada de certidão de trânsito em julgado. 
Nego provimento ao recurso ordinário quanto ao tema.

III – MÉRITO

Como já relatado, cuida-se de ação rescisória, com fundamento nos artigos 836 da CLT e 485 do CPC, objetivando desconstituir as decisão homologatórias dos acordos firmados pelas partes nos autos das Reclamação Trabalhista nº 02.001.01908/96 (fl. 20) e 01.001.01909/96 (fl. 8), originárias das 2ª e 1ª Varas do Trabalho de Recife-PE, respectivamente. Os Autores dizem que os acordos firmados entre as partes nos processos originários não retrataram a real vontade dos respectivos Reclamantes, fato a torná-los inválidos. Alegam que foram vítimas de simulação de reclamação trabalhista por parte da ora Ré, com o intuito de valer-se da Justiça do Trabalho em busca de quitação total pelos extintos contratos de trabalho. Aduzem que referidas ações trabalhistas foram interpostas por um advogado, a pedido da própria empresa, sem o conhecimento deles.
O Tribunal de origem, por meio do venerando acórdão de fls. 116-119, entendendo pela comprovação dos vícios alegados na inicial, julgou procedente o pedido. Adotou a seguinte fundamentação:

“Os elementos trazidos na presente ação dão conta de que efetivamente a empresa ré se utilizou da Justiça do Trabalho para transacionar direitos indisponíveis, ou melhor, para homologar o ato de extinção dos contratos laborais de obreiros com longos anos de serviço, sem que soubessem os mesmos o que ocorria naquele momento, e retirando-lhes, em princípio, o direito de ação de questionarem em juízo quaisquer outros direitos decorrentes do liame empregatício, pois restou consignado nos termos conciliatórios que estavam dando quitação do contrato de trabalho e do objeto da reclamação, havendo recebido a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o TRCT no cód. 05 (aposentadoria).
(...)
O autor PAULO GOMES DA SILVA laborou nos quadros da empresa-ré pelo período de 15.05.59 a 04.11.96 (37 anos) e BENEDITO AUGUSTO DA SILVA no período de 10.02.60 a 04.11.96 (36 anos), sabendo-se que a prescrição a ser aplicada aos trabalhadores rurais é bienal a contar do término do contrato de trabalho.
Conclui-se, portanto, que todos os atos processuais praticados não passaram de meras formalidades cumpridas com o objetivo de viabilizar a homologação dos acordos, que não refletem a vontade real dos autores.
(...)
Evidentemente que as transações homologadas na 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento do Recife, sem a manifestação real da vontade dos autores, tiveram o fito de causar-lhes prejuízos, pois os direitos ali transacionados, mediante a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), decorrem quase todos de parcelas de cunho salarial e que não estão dentre aquelas entendidas como res dubia” (fl. 117-118).

Em razões de recurso ordinário (fls. 146-152), a Ré alega a inexistência de vício a ensejar a rescisão do julgado. Diz, ainda, que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento do apelo para ser julgado improcedente o pedido.
Inicialmente, o simples fato de ter sido julgada procedente a ação rescisória no Tribunal de origem não implica em afronta aos incisos II e XXXVI do preceito constitucional suscitado pela Recorrente. Primeiro, porque a ação rescisória tem previsão em lei (artigo 485 do CPC) e na própria Constituição da República (artigos 102, inciso I, letra “j”; 105, inciso I, letra “e”, e 108, inciso I, letra “b”). Por outro lado, a ação rescisória é exatamente o meio adequado para se buscar a rescisão de decisão judicial transitada em julgado, uma vez observado o cumprimento dos estritos requisitos previstos no artigo 485 do CPC e do prazo estipulado no artigo 495 do mesmo diploma legal. Já o atendimento, ou não, dos referidos requisitos diz respeito à procedência ou não do pedido de corte rescisório, mas jamais afronta direta aos preceitos da Carta Magna suscitados pela Recorrente.
A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. Vale aqui lembrar lição de Vicente Grego Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, Ed. Saraiva, São Paulo, 1996, p. 426):

“Igualmente, a desistência  (renúncia do direito) deve ser resultado de erro, dolo ou coação para justificar a rescisão. Impossível se houve apenas arrependimento. As mesmas considerações valem para a transação que é o acordo com concessões recíprocas, alcançadas por erro, dolo ou coação.” 

A hipótese dos autos cuida de dois trabalhadores rurais, cujos contratos de trabalho vigeram durante 37 anos (Paulo Gomes da Silva – fl. 14) e 36 anos (Benedito Augusto da Silva – fl. 26), e foram rescindidos no mesmo dia (04/11/96). É incontroverso tratar-se de pessoas analfabetas, portanto de limitada capacidade de discernimento, sobretudo quanto ao conteúdo de documentos nos quais venham a apor a respectiva impressão digital. Também é incontroverso, nos autos, que os mencionados trabalhadores prestavam serviços no Município de Ipojuca-PE, mas os acordos foram homologados nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho da Capital. O preposto da Reclamante no Processo nº 268/97, movido pelo ora Autor Paulo Gomes da Silva contra a ora Ré, já na comarca de Ipojuca, reconhece que o então Reclamante residia naquele Município e que, tanto o depoente quanto os Autores desta rescisória, viajaram juntos para Recife, em veículo da própria Empresa, no dia das audiências das quais resultaram as decisões homologatórias rescindendas (fls. 29-30). Já no depoimento pessoal do preposto da Reclamada no Processo nº 269/97, também originário da Vara Trabalhista de Ipojuca e movido pelo ora Autor Benedito Augusto da Silva, restou admitido que a Empresa fez outros acordos nas Varas Trabalhistas da Capital (fl. 31). Cabe ressaltar que, conforme já consignado na decisão recorrida, os acordos foram homologados em audiência antes mesmo da Empresa Reclamada ter sido notificada nos processos originários, uma vez que a notificação de fl. 19 foi assinada no dia 26/11/96, e a de fl. 7 em 28/11/96, mesmo dia mesmo dia em que foram proferidas as decisões rescindendas. 
Ora, tais fatos revelam nítido conhecimento prévio da Empresa quanto às reclamações trabalhistas originárias e indicam que esta teve participação na elaboração de tais ações, até porque era a principal beneficiária em ter a quitação plena quanto aos extintos contratos de trabalho, diga-se de trabalhadores rurais, cuja prescrição, à época, era de 2 anos após a extinção do contrato, uma vez que os fatos ocorreram antes da Emenda Constitucional nº 28 de 2000, quando veio a unificação dos prazos prescricionais entre trabalhadores urbanos e rurais. Ademais, nos depoimentos pessoais prestados pelos ora Autores (fls. 29 e 30), eles declararam que não sabiam da existência das ações trabalhistas originárias, nem conheciam o advogado subscritor das respectivas petições iniciais, até o momento da homologação dos ajustes.
Portanto, levando-se em conta trata-se de pessoas idosas e analfabetas, resta demonstrado o vício na manifestação de vontade dos ora Autores ao aceitarem os termos dos ajustes nos quais se basearam as decisões rescindendas.
Verifica-se, pois, o elemento autorizador da rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, razão pela qual nenhum reparo merece o acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO  POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. 
Brasília, 21 de setembro de 2004.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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